Procuradoria da AL-CE considera 'PEC da Ficha Limpa' inconstitucional

A procuradoria da Assembleia Legislativa do Ceará emitiu parecer contra a alteração da constituição estadual que visava barrar a contratação de "fichas sujas" em cargos públicos. O parecer considera inconstitucional a Proposta de Emenda à constituição do Ceará, do deputado Heitor Férrer (PDT), que proibiria "fichas sujas" em cargos do Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, além de tribunais de contas.
Segundo Férrer, o parecer do procurador da Assembleia, Reno Ximenes, é de que o autor da proposta deve transformar a a PEC em projeto de indicação, que é uma espécie de sugestão para que o governador encaminhe o projeto de lei para o Poder Legislativo. "Para Emenda à Constituição, basta você reunir o número de deputados capacitados e encaminhar para o plenário para ser lida a matéria. Emenda à Constuição não precisa sequer de sanção governamental", defende o deputado.

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Com isso, Férrer afirma que não tem intenção em transformar a proposta conforme a orientação da procuradoria da Assembleia. "Eu quero colocar na constituição para ser mais rígida, mais difícil de ser modificada", avalia.
Ele espera resistência, uma vez que a medida visa evitar uma válvula de escape para aqueles que não puderem se candidatar após a declaração de constitucionalidade da "Lei da Ficha Limpa" pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 16 de fevereiro. "Muitos que não puderem se candidatar já têm cargo garantido no governo".
O projeto vai agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do poder legislativo, mas não tem data prevista. "Como é uma medida polêmica, demora", avaliou Heitor Férrer. No entanto, o deputado tem esperança de que o parecer da procuradoria, seja entendido na CCJ apenas como um fator indicativo. "A sociedade tem de cair nisso. Eu acho que a gente deve legislar de maneira impessoal", afirmou.
Projeto
O projeto prevê que para ingressar no serviço público, deve-se ter ficha limpa, ou seja, não ter condenação em decisão transitada em julgado (que não cabe mais recurso) ou proferida por órgão judicial colegiado, em um prazo de oito anos, após o cumprimento da pena. A PEC do deputado vale, caso seja aprovada, para concursos públicos, para cargos de nomeação pelo governador, presidentes dos tribunais de contas, presidente do Tribunal de Justiça (TJ-CE), procurador geral de Justiça e presidente da Assembleia Legislativa.
Heitor Férrer apresentou a proposta em 2010, no mandato passado, tendo colhido 17 assinaturas entre os 46 deputados cearenses. O suficiente para entrar com a PEC, mas ela acabou sendo arquivada. Já em 2011, o deputado coletou novamente assinaturas entre os parlamentares e a proposta voltou a tramitar na Assembleia. Com a declaração de constitucionalidade pelo STF da "Lei da Ficha Limpa", o deputado voltou a cobrar o andamento da proposta na Assembleia.
fonte:G1